Direito das Relações de Consumo

  • Orientação e suporte jurídico à empresa, tendo em vista o CDC – Código de Defesa do Consumidor, abrangendo aspectos gerais da relação consumerista, tanto no âmbito do contencioso,  como na esfera preventiva, na elaboração, revisão e adequação de contratos e manuais de garantia, no concernente aos direitos básicos do consumidor e do fornecedor, à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, à publicidade, à proteção contratual, às cláusulas abusivas, aos contratos de adesões, às infrações penais, entre outros; e

 

  • Atuação nas relações decorrentes dos contratos de planos e seguros de saúde, visando o equilíbrio contratual, em benefício do usuário.

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